CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. REESTRUTURAÇÃO DO BANCO
CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
1. …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - REMUNERAÇÃO DE
VEREADORES. RESOLUÇÃO - ILEGALIDADE - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A…
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA.
SINDICATO. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL DE ASSOCIADO.
1 - Os sindicatos não têm legitimidade para p…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? ATO
MINISTERIAL INDEFERITÓRIO DE PEDIDO DE ANISTIA FORMULADO POR
EX-PROFESSOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDAD…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MESMO
OBJETIVO: NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SUSPENSÃO E
DEVOLUÇÃO DOS PAGAMENTOS E …
PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? SERVIDOR
MILITAR ? REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ? INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE
RESIDÊNCIA NO LOCAL INDICA…
ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ? TÉCNICA EM RADIOLOGIA -
APOSENTADORIA ESPECIAL ? INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL - ATO DO CHEFE…
PROCESSO CIVIL. ART. 535, II, DO CPC.
1. Só há violação ao art. 535, II, do CPC, quando a omissão
existente no acórdão e apontada pela parte recorrente apresent…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TDA -
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (13,89% - PLANO COLLOR II) ? LIQÜIDAÇÃO
EFETIVADA HÁ MAIS DE 06 (SEIS)…
CONSTITUCIONAL ? PROCESSO CIVIL ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA ? REPRESENTAÇÃO ? ADVOGADO/JUÍZA ESTADUAL ? PRELIMINARES
DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD …
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Popular.
Competência da Seção Judiciária em que é domiciliado o Autor. Súmula
33 do STJ.
1. O art. 109,…
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL.
OCUPAÇÃO IRREGULAR. MULTA. COBRANÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA.
A cobrança de multa por ocupação irregular d…
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
HOMOLOGA ATUALIZAÇÃO DE CÁLCULO ? INDEFERIMENTO DE PLANO ? AGRAVO
REGIMENTAL INTERPOSTO ? DES…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR MOVIDA POR PARLAMENTAR CONTRA O
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SEU GOVERNADOR ? CONCESSÃO DE LIMINAR
PARA SUSPENDER O EMPREGO DE …
AÇÃO POPULAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS.
SENTENÇA CRIMINAL. REEXAME DE PROVAS. CITAÇÃO. MEMBROS DO TRIBUNAL
DE CONTAS. DESNECESSIDADE…
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO DE PREFEITO E VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA.
IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO…