MANDADO DE SEGURANÇA. LICC, ART. 6º. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA. RECURSO ESPECIAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial fundado em violação ao art. 6º, da LICC, por tratar-se de matéria de índole eminentemente constitucional. Precedentes. 2. Segurança requerida em face de quem não detém legitimidade para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Impossibilidade. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido, mas não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do Recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros José Arnaldo, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.