MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. VEDAÇÃO DE ADVOCACIA PARTICULAR (LEI 9.651/98, ART. 24). JUSTO RECEIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DA ATUALIDADE. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO NA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DISCIPLINAR PELO SEU EXERCÍCIO SOB A PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO. WRIT CONTRA LEI EM TESE. DESCABIMENTO. SÚMULA 266, DO STF. NÃO SUSPENDENDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, A EFICÁCIA DE PRECEITO LEGAL, NÃO HÁ COMO VISLUMBRAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDADO NA PECHA DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE MESMO PRECEITO DE LEI. WRIT NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, PAULO GALLOTTI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, na primeira assentada, o Sr. Ministro VICENTE LEAL.