RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PREFEITO E VEREADORES NA MESMA LEGISLATURA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS "EXCEDENTES". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE COLOCADAS E DEBATIDAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. Todas as questões tidas pelos recorrentes como silentes, mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios, foram ampla e devidamente debatidas, tanto no julgamento da apelação, quanto ratificadas na apreciação daqueles embargos. Violação não caracterizada. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL.