RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. MANDAMUS CONTRA ATO JUDICIAL SUJEITO A RECURSO OU CORREIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 267/STF. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de não ser possível a impetração mandamental contra decisão judicial passível de recurso ou correição ? Súmula 267/STF. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP e EDSON VIDIGAL. Ausente, justificadamente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI.