Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	ROMS	14381	LAURITA VAZ	19/09/2002	28/10/2002	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRO PREJUDICADO. EXISTÊ…	—	—
CE	HC	22342	FELIX FISCHER	18/09/2002	23/06/2003	CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. APURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBU…	—	—
T5	REsp	406516	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	17/09/2002	21/10/2002	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO.…	—	—
T5	REsp	423098	GILSON DIPP	17/09/2002	14/10/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERESSES INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INSTITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E…	—	—
S3	MS	7927	GILSON DIPP	11/09/2002	07/10/2002	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. IMPROBIDADE. PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA AFERIÇÃO DO ALEG…	—	—
T2	REsp	319009	ELIANA CALMON	05/09/2002	04/11/2002	ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92). 1. Inexiste nulidade do processo que, examinando cumulativamente ação civil pública …	—	—
T1	REsp	225566	MILTON LUIZ PEREIRA	05/09/2002	07/10/2002	Administrativo. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade. Recurso Especial (Art. 105, III, a, c, C.F.). Lei 7.347/85. Súmulas 7 e 211/STJ, 282 e 356/STF…	—	—
T1	REsp	225541	MILTON LUIZ PEREIRA	05/09/2002	07/10/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública. Natureza Processual da Lei nº 7.347/85. Interesse Processual. CPC, Artigo 267, VI. 1. A Lei aplicável é a vigente ao…	—	—
T1	REsp	439136	FRANCISCO FALCÃO	03/09/2002	25/11/2002	PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS …	—	—
T1	REsp	442884	JOSÉ DELGADO	03/09/2002	21/10/2002	CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAL DO DANO. JUÍZO FEDERAL. ART. 109, I, E § 3º, DA CF/88. ART. 2º, DA LEI 7.347/85. MATÉRIA DECI…	—	—
T2	REsp	401440	ELIANA CALMON	03/09/2002	14/10/2002	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - FALTA DE PREQUESTIONAM…	—	—
T4	REsp	418702	RUY ROSADO DE AGUIAR	03/09/2002	07/10/2002	PENHORA. Bens indisponíveis. Ação civil pública. A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir q…	—	—
S2	CC	34808	ARI PARGENDLER	28/08/2002	25/11/2002	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não conhecimento.	—	—
S1	ERESP	177052	MILTON LUIZ PEREIRA	28/08/2002	30/09/2002	Processual Civil. Embargos de Divergência. Ação Civil Pública. Questão Jurídico-Litigiosa de Natureza Tributária. Taxas Municipais. Ilegitimidade do Ministério …	—	—
T1	REsp	435440	JOSÉ DELGADO	27/08/2002	21/10/2002	ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR. 1. A decisão liminar é de natureza provisória e passível de modificação em sentença final. 2. Vedação de …	—	—
T1	REsp	422801	GARCIA VIEIRA	27/08/2002	21/10/2002	PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O Ministério Público não responde por honorários de advogado, em caso de impr…	—	—
T2	REsp	252803	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	27/08/2002	14/10/2002	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA ? DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE …	—	—
T4	REsp	416298	RUY ROSADO DE AGUIAR	27/08/2002	07/10/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato bancário. Financiamento imobiliário. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública con…	—	—
T1	REsp	433819	LUIZ FUX	27/08/2002	23/09/2002	PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 538, DO CPC. 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. ISENÇÃO ONEROSA E COM PRAZO DETERMINAD…	—	—
T1	REsp	439539	JOSÉ DELGADO	27/08/2002	23/09/2002	CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. PROCEDIMENTOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DES…	—	—

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