RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PREFEITO. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO AO ERÁRIO. OBJETO DA AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 4º, I, DA LEI 4.717/65 NÃO CARACTERIZADA. A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao art. 4º, I, da Lei 4.717/65 não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei. Recurso desprovido.

Por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento.