Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

Julgados ↓ Exportar XLSX

Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	200827	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	26/08/2002	09/12/2002	Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PRO…	—	—
T1	REsp	433447	GARCIA VIEIRA	20/08/2002	28/10/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDER BENS QUE SE ENCONTRAM INDISPONÍVEIS. INADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇ…	—	—
T1	REsp	200200	MILTON LUIZ PEREIRA	20/08/2002	30/09/2002	Processual Civil. Ação Civil Pública Lei 7.347/85. Legitimação do Ministério Público Estadual. C.F., Art. 109, Incisos e Parágrafos. Lei Complementar nº 75/…	—	—
T2	REsp	403355	ELIANA CALMON	20/08/2002	30/09/2002	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE - EFEITOS. 1. É possível a declaração incidental de incon…	—	—
T2	ROMS	10143	FRANCIULLI NETTO	15/08/2002	31/05/2004	PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - PROVA DA INTERPOSIÇÃO DE VÁRIAS DEMANDAS ENTRE AS MESMAS PARTES E COM IDÊNTICA CAU…	—	—
T2	REsp	431606	ELIANA CALMON	15/08/2002	30/09/2002	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA AUMENTO DE TARIFA TELEFÔNICA - INTERVENÇÃO DA ANATEL. 1. Na relação de direito mate…	—	—
T1	MC	4831	JOSÉ DELGADO	15/08/2002	23/09/2002	PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Julga-se procedente Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial quando…	—	—
S3	MS	7918	FONTES DE ALENCAR	14/08/2002	02/09/2002	MANDADO DE SEGURANÇA. - Decadência pronunciada.	—	—
T1	REsp	416329	LUIZ FUX	13/08/2002	23/09/2002	ADMINISTRATIVO. LEI DE IMPROBIDADE. CONCEITO E ABRANGÊNCIA DA EXPRESSÃO "AGENTES PÚBLICOS". HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE). FUNÇ…	—	—
CE	MS	8511	ARI PARGENDLER	07/08/2002	15/09/2003	MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA EXTREMA, DE ORDEM CONSTITUCIONAL, PORÉM, INCABÍVEL CONTRA ATO JURISDICIONAL DE RELATOR. 1. O mandado de segurança só tem poss…	—	—
T2	REsp	269683	LAURITA VAZ	06/08/2002	03/11/2004	ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CESSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA ESTATAL. ÔNUS PARA A EMPRESA CEDENTE. POSSIBILIDADE. DECRETO N. 99.955/90. VERBAS IND…	—	—
T5	ROMS	14150	JORGE SCARTEZZINI	06/08/2002	28/10/2002	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO - EGRESSO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - PRECONCEITO POR P…	—	—
T5	ROMS	14505	JORGE SCARTEZZINI	06/08/2002	28/10/2002	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTROLE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (TCE)…	—	—
T5	ROMS	13431	JORGE SCARTEZZINI	06/08/2002	28/10/2002	ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - REFORMA REMUNERADA - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE DE EXERCÍCIO EM OUTRAS ATIVIDA…	—	—
T5	ROMS	13313	JORGE SCARTEZZINI	06/08/2002	28/10/2002	ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE PR…	—	—
T5	ROMS	9332	JORGE SCARTEZZINI	06/08/2002	28/10/2002	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? MAGISTRADO ? CONTAGEM DE PERÍODO DE ADVOCACIA ? CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO F…	—	—
T1	ROMS	14688	LUIZ FUX	06/08/2002	23/09/2002	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. JOGO DE AZAR. PROIBIÇÃO LEG…	—	—
T1	REsp	405706	LUIZ FUX	06/08/2002	23/09/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO COM PARCELAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE D…	—	—
T4	EDRESP	308493	RUY ROSADO DE AGUIAR	27/06/2002	16/09/2002	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento para explicitação dos fundamentos, sem alteração do resultado.	—	—
T3	REsp	362255	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	27/06/2002	09/09/2002	Honorários da sucumbência. Embargos de terceiro. Ministério Público. Ausência de prequestionamento. Dissídio imprestável. 1. Plantado o Acórdão recorrido no…	—	—

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