RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA
PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS. LITISCONSORTE. DESNECES…
PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA ? SINDICATO - REGISTRO
SINDICAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1/91 E PORTARIA N. 343/2000,
EDITADAS PELO MINISTRO DO TRABALHO E…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM PERÍODO
PRÉ-ELEITORAL. VEDAÇÃ…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPENSA INDEVIDA DE
LICITAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
MATÉRIA REGULARMENTE APRECIADA PELO…
PROCESSO PENAL ? ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ? MEDIDA
ACAUTELATÓRIA ? ARRESTO ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? INOCORRÊNCIA.
- Inicialmente, saliento que o Có…
Mandado de Segurança. Processual Civil. Prazo de Impetração.
Decadência art. 18, Lei 1.533/51.
1. Habitual o plantão determinado pelo Tribunal, se o termo final…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA . CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (CHEQUE
ESPECIAL). RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE DECRETAR-SE A NULIDADE
DE DETERMINADAS CLÁUSULAS …
CONSTITUCIONAL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS - LEI EM TESE - CIRCULAR DE CARÁTER
NORMATIVO - DESCABIMENTO.
1 - Não cabe …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL.
AÇÃO DE DESPEJO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA. CABIMENTO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIB…
Mandado de Segurança. Preventivo. Processual Civil. Lei Municipal.
Efeitos Gerais. Alegação de Ameaça. Súmula 266/STF.
1. Para que o receio se torne objetivo sã…
RECURSO ESPECIAL. FAIXA CILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
RESERVA LEGAL. TERRENO ADQUIRIDO PELO RECORRENTE JÁ DESMATADO.
IMPOSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECO…
RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Responsabilidade solidária.
Quitação.
A quitação dada a alguns dos responsáveis pelo fato, réus da ação
civil pública, no l…
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS RESTRITA AO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. LE…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO. AGENTES SANITÁRIOS. LEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO À SAÚDE. INTERESSE DIFUSO. ARTS. 129,
III, DA CF/88 E 1º, IV…
RECURSO ESPECIAL ? MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA ?
APOSENTADO MAIOR DE 65 ANOS E COM RENDA EXCLUSIVA DA ATIVIDADE DO
TRABALHO ? NÃO INCIDÊNCIA DO TRIB…
EXECUÇÃO. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO
EXECUTIVO.
- O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério
Público e …
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS INATIVAS - GRATIFICAÇÃO DE
REGÊNCIA DE CLASSE - BASE…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ALCANCE -
PROVA - SÚMULA 7/STJ.
1. A ação civil pública, ao coibir dano moral ou patrimonial, é
…
CRIMINAL. RHC. INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ATOS INVESTIGATÓRIOS
REALIZADOS PELO MP. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL. PRETENSÃO D…