RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ATO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. NEGATIVA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES. Nos termos da doutrina majoritária, bem como da firme jurisprudência desta Corte, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio ? Súmula 267/STF, principalmente quando nem mesmo o impetrante se valeu de tal recurso. Precedentes. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.