AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO. AGENTES SANITÁRIOS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO À SAÚDE. INTERESSE DIFUSO. ARTS. 129, III, DA CF/88 E 1º, IV, DA LEI 7.347/85. - A Carta Política de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público, conferindo-lhe legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses coletivos e difusos, entre os quais, a tutela da saúde pública. - Possui o Ministério Público Federal legitimidade para a promoção de ação civil pública, visando a reintegração de agentes sanitários responsáveis por campanhas de prevenção e combate a epidemias e doenças endêmicas, cuja demissão generalizada poderia gerar danos irreparáveis à saúde da coletividade. - Recurso especial conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.