Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	ROMS	4330	JORGE SCARTEZZINI	23/04/2002	05/08/2002	CONSTITUCIONAL - PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DEPUTADO ESTADUAL - PARECER DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - …	—	—
T5	ROMS	12951	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	23/04/2002	10/06/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DE PAUTA. SITUAÇÃO RE…	—	—
T6	REsp	358884	FERNANDO GONÇALVES	23/04/2002	13/05/2002	PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Ajuizada ação civil pública pelo Ministér…	—	—
T5	HC	17301	JORGE SCARTEZZINI	16/04/2002	18/11/2002	PROCESSUAL PENAL ? CRIME DE PATROCÍNIO INFIEL E TERGIVERSAÇÃO (ART. 355 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) ? INÉPCIA DA DENÚNCIA ? INOCORRÊNCIA. - No âmbito deste Colegi…	—	—
T2	REsp	412857	FRANCIULLI NETTO	16/04/2002	12/08/2002	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR OUTRA ADVOGA…	—	—
T2	EDAGRESP	333016	PAULO MEDINA	16/04/2002	24/06/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 5.º, II, DA LC 73/95. PRECEITO INAPLI…	—	—
T2	REsp	282781	ELIANA CALMON	16/04/2002	27/05/2002	ADMINISTRATIVO - DANO AO MEIO-AMBIENTE - INDENIZAÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO NOVO ADQUIRENTE. 1. A responsabilidade pela preservação e recomposição do meio-amb…	—	—
T6	REsp	359145	VICENTE LEAL	16/04/2002	13/05/2002	PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO A PRECEITO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO DE CUSTAS RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMEN…	—	—
S3	MS	7807	FELIX FISCHER	10/04/2002	13/05/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL DE FILIADO. ILEGITIMIDADE. I - A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXX, "b…	—	—
S1	MS	8078	GARCIA VIEIRA	10/04/2002	29/04/2002	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PO…	—	—
T2	REsp	89591	FRANCIULLI NETTO	09/04/2002	05/08/2002	RECURSO ESPECIAL. PLANO REAL. AUMENTO DE PREÇOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO LIMINAR DENEGADO. SUCESSIVOS MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS PELOS RÉUS. QUESTÕES P…	—	—
T2	ROMS	11799	FRANCIULLI NETTO	09/04/2002	05/08/2002	PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL E O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE OBSTAR O AUMENTO D…	—	—
T2	REsp	402044	FRANCIULLI NETTO	09/04/2002	05/08/2002	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUN…	—	—
T3	REsp	8878	CASTRO FILHO	04/04/2002	07/04/2003	AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ? BANCOS ? LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCERRADA ? LEGITIMIDADE E INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? INEXISTÊNCIA. Inexiste respaldo nas Leis n…	—	—
T2	ROMS	5779	LAURITA VAZ	04/04/2002	13/05/2002	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. DESCONTO NO CONTRACHEQUE. AUTO…	—	—
T5	RHC	11367	EDSON VIDIGAL	02/04/2002	29/04/2002	PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. …	—	—
T3	REsp	175288	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	26/03/2002	18/11/2002	Ação civil pública. IDEC. Interesses individuais homogêneos. Cadernetas de poupança. Janeiro de 1989. Uniformização de jurisprudência. 1. O art. 4…	—	—
T2	REsp	151802	FRANCIULLI NETTO	26/03/2002	01/07/2002	RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO DA PARAÍBA E CLÍNICA PARTICULAR. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. I…	—	—
T5	ROMS	13415	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	26/03/2002	13/05/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EDITAL 001/99. ALEGADA…	—	—
T5	ROMS	14254	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	26/03/2002	13/05/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EM SERVENTIAS CARTORIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSORTE. DESNECE…	—	—

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