PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE JUSTA CAUSA. LEI 7.347/85, ART. 10. 1. Descrevendo a inicial fato tipificado criminalmente e não se apresentando incontroversa a alegada ausência de dolo, não há como ser acolhido o pedido de trancamento da ação, por falta de justa causa. 2. Recurso a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.