RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO DE PAUTA. SITUAÇÃO REGULAR. PROMOTOR. DESCONTO DOS DIAS NÃO-TRABALHADOS. AUSÊNCIA. JUSTIFICATIVAS NÃO COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STF. Dos autos comprova-se que, tanto do pedido de adiamento de julgamento, quanto da publicação da pauta, consta o nome dos patronos indicados pelo impetrante. Nulidade que se afasta. A impetração visa anular os atos da Administração que culminaram na negativa do pedido do impetrante em tentar justificar a ausência dos dias não-trabalhados. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF. O recorrente não logrou demonstrar seu alegado direito líquido e certo e, muito menos, contrapor as informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que não existia qualquer problema quanto ao acesso ao respectivo município e quanto à data dos atestados apresentados. Recurso desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.