RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR OUTRA ADVOGADA, SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N. 115/STJ. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.