MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA
ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO, EM
PRINCIPIO, DE COMPETENCIA P…
COMPETENCIA. STJ. TFR. SUMULA N. 03/STJ.
TENDO EM VISTA O OBICE CRIADO PELA SUMULA N. 03 DESTA EGREGIA CORTE,
NÃO SE CONHECE DO PRESENTE CONFLITO, DEVENDO…
ADMINISTRATIVO - EDITAL - CONCURSO PARA ADMISSÃO DE OFICIAL PM -
CONDICIONANDO A INSCRIÇÃO AOS CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO.
AS IMPETRANTES FORAM IMPEDIDAS DE S…
PROCESSUAL CIVIL - ATO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
I - INCABIVEL IMPETRAR WRIT PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE
INSTRUMENTO,…
MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. HIPOTESE EM QUE O ATO IMPUGNADO E DE
COMPETENCIA DO CHEFE DO POSTO FISCAL, POUCO IMPORTANDO QUE O
TENHA PRATICADO EM…
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. CABIMENTO DO WRIT CONTRA
ATO JURISDICIONAL.
SOMENTE EM CASOS ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS PODERA SER ADMITIDO O
'MANDAM…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO
DE DESPEJO - PROCEDENCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I - DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MA…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDÃO QUE, EM FACE DA REGRA
DO ART. 2., DA LEI N. 7.347/85, CONCLUIU PELA COMPETENCIA DE UM DOS
JUIZES DE VARA CIVEL …
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA
CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.).
I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APO…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I- DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA
T…
FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DADA A
INEXISTENCIA DE EFETIVO EXERCICIO.
I - A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIO E UM DIREITO QUE SE CORPORIFIC…
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- NÃO DEMONSTRADO PELA UNIÃO FEDERAL INTERESSE LEGITIMO PARA
INTERVIR NO FEITO, NÃO HA POR QUE SE ESTABELEÇA A COMPETENCIA DA
J…
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. COMPETENCIA.
I - CONSIDERA-SE AUTORIDADE COATORA AQUELA QUE EXECUTA, CONCRETA E
INDIVIDUALIZADAMENTE O COMANDO GERAL E…
ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE ORGÃOS. MINISTERIO PUBLICO.
I- PODE O GOVERNADOR DE ESTADO, EX VI LEGIS, DILIGENCIAR PARA QUE SE
EFETUE A EXTINÇÃO DE ORGÃO, VALE…
CONFLITO DE COMPETENCIA. INTERESSES DIFUSOS. METANOL.
INEXISTE CONFLITO DE COMPETENCIA QUANDO JUIZES FEDERAIS, AINDA QUE
VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIVE…
MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DIFUSOS.
I - O MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL VISA A PRO…
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO INDIVIDUAL. NÃO SUBSTITUI A
AÇÃO POPULAR OU A AÇÃO CIVIL PUBLICA.…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SENTENÇA ELISIVA DE FALENCIA TRANSITADA EM JULGADO.
I - E INCABIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGU…
MANDADO DE INJUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO MILITAR,
PARA FINS DE DIPLOMAÇÃO E POSSE COMO VEREADOR. COMPETENCIA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. NÃ…