PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE DESPEJO - PROCEDENCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I - DESCABE A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. III - INDEMONSTRADO SER O JULGADO SUBSTANCIALMENTE INEXISTENTE OU NULO, CASO EM QUE SE ADMITE CONTRA ELE O MANDAMUS, COMO REMEDIO EXCEPCIONAL, INATENDIDOS QUE FORAM, AINDA, SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO HA COMO PROVER O RECURSO FACE AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. III - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INCABIVEL.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.