MANDADO DE SEGURANÇA E SEU PROCEDIMENTO DEFINIDO EM LEI ESPECIFICA.
INCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES
INTERLOCUTORIAS.
O MANDADO DE SEGURA…
IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - INEXPLICAVEL INAÇÃO DA
FAZENDA NACIONAL - INTEGRAÇÃO A LIDE.
INEXPLICAVELMENTE A FAZENDA NACIONAL NÃO RECORREU DO V.
ACORDÃO QUE AC…
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SOBRESTAMENTO DOS
FEITOS.
DISTRIBUIDA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DATA ANTERIOR A DISTRIBUIÇÃO DA
AÇÃO POPULAR.
DESIGN…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA
AJUIZADA CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE
PRIVADA. TAXAS E ANUIDADES PARA REN…
MANDADO DE SEGURANÇA - PARTES - POSIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA -
RECURSO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA - NÃO CONHECIMENTO -
MEDIDA CAUTELAR - COMPETENCIA DO …
MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - ATO DISCIPLINAR -
CARENCIA .
A ASSOCIAÇÃO CARECE LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
EM DEFESA …
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO.
NÃO ASSISTE A UM CREDOR INTERESSE JURIDICO NO ANDAMENTO DE
EXECUÇÃO PROPOSTA POR OUTRO CREDOR CONTRA O DEVEDOR COMUM,
S…
RECURSO ORDINARIO. DECRETO ESTADUAL N. 5.740/90 DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL QUE DISPUNHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
DEFENSORES PUBLICOS DECLARADO INCONSTITUCIO…
INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO. FUNCIONANDO, NO PROCESSO, COMO TAL,
A INTIMAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO E PESSOAL, A TEOR DO DISPOSTO NO
ART. 236, PARAGRAFO 2.,…
RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - HABEAS CORPUS -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - O HABEAS CORPUS, AÇÃO
CONSTITUCIONAL, VISA A FAZER CESSAR OU IMPEDIR
VIOLENCIA OU COAÇÃO…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVEL PUBLICA.
COMARCA EM QUE NÃO EXISTE JUIZ FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO DO
LOCAL ONDE OCORREU O DANO.
A AÇÃ…
RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A REFORMA DE ATO
ADMINISTRATIVO, EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
- ACORDÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO …
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO - MEIO-AMBIENTE - APRECIAÇÃO DA PROVA
- VALORAÇÃO E NÃO REEXAME.
O JUIZ APRECIA LIVREMENTE OS ELEMENTOS PROBATORIOS PARA FORMAR…
COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANO
AMBIENTAL. COLISÃO DO PETROLEIRO "PENELOPE" CONTRA O PETROLEIRO
"PIQUETE", NO TERMINAL MARITIMO "AL…
CONFLITO DE COMPETENCIA.
EM AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ONDE
NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA
FE…
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DE PREFEITO MUNICIPAL.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA…
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
I - A DOUTRINA E A JURISPRUD…
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PENA DISCIPLINAR - INGRESSO
NA JUSTIÇA.
INEXISTE PROVA DE AMEAÇA DE PUNIÇÃO. CONDIÇÃO DO MANDO PREVENTIVO
E O JUSTO RECEIO. O S…