Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
S1	CC	3389	HÉLIO MOSIMANN	25/05/1993	21/06/1993	CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GASOLINA NO ESTUARIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO…	—	—
T1	EDRESP	15468	CESAR ASFOR ROCHA	19/05/1993	28/06/1993	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPRESTABILIDADE. ARTIGO QUE COMPLEMENTA VOTO E NÃO E ANEXADO. OMISSÃO CONSTATADA. I - OS EM…	—	—
S1	Pet	70	JOSE DE JESUS FILHO	18/05/1993	28/06/1993	COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE O MANDADO DE INJUNÇÃO, QUANDO A ELABORAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA FOR ATRIBUIÇÃO D…	—	—
T1	REsp	32222	GARCIA VIEIRA	17/05/1993	21/06/1993	MEIO AMBIENTE - DANOS - DIREITO DE PROPRIEDADE. O DIREITO DE INSTITUIR PARQUES NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS HA DE RESPEITAR O DIREITO DE PROPRIEDADE, A…	—	—
S1	Rcl	174	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	11/05/1993	31/05/1993	RECLAMAÇÃO. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PELO JUIZ DA 2A. VARA ESTADUAL DE ARIQUEMES, EXTRAVASANDO OS LIMITES DA COMPETENCIA QUE LHE …	—	—
S1	CC	4606	GARCIA VIEIRA	04/05/1993	07/06/1993	COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL - ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL. IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPET…	—	—
T1	ROMS	2602	GARCIA VIEIRA	28/04/1993	31/05/1993	FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO REGIME JURIDICO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO. A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ANTES DO SEU TRANSITO …	—	—
S1	CC	2973	HUMBERTO GOMES DE BARROS	27/04/1993	24/05/1993	COMPETENCIA DELEGADA - CONFLITO - JUIZ ESTADUAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - CF ART. 108, II. COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS O CONHECIMENTO DE REC…	—	—
S1	CC	3955	MILTON LUIZ PEREIRA	27/04/1993	17/05/1993	PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65) - SEQUESTRO (ART. 822, CPC). 1. NÃO SE TRATANDO…	—	—
S1	CC	3172	JOSE DE JESUS FILHO	20/04/1993	17/05/1993	COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA E FIXADA EM FUNÇÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA.	—	—
S1	EDCC	2473	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	20/04/1993	10/05/1993	COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. COLISÃO DO PETROLEIRO "PENELOPE" CONTRA O PETROLEIRO "PIQUETE", NO TERMINAL…	—	—
S1	EDCC	2374	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	20/04/1993	10/05/1993	COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNH…	—	—
S1	MS	2173	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	13/04/1993	02/08/1993	MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FATOS CONTROVERTIDOS. I - FALTA INTERESSE DE AGIR AO IMPETRANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA PORTA…	—	—
T3	REsp	15362	WALDEMAR ZVEITER	23/03/1993	19/04/1993	PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CESSAÇÃO) - ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO - HONORARIOS DE ADVOGADO. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EX…	—	—
T1	REsp	11019	GARCIA VIEIRA	01/03/1993	05/04/1993	PROCESSUAL - SANEADOR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DECISÃO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA" - DISTINÇÃO ENTRE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA E SOLIDARIEDADE. O V. ARESTO DO AGR…	—	—
T5	ROMS	2274	JOSÉ DANTAS	17/02/1993	15/03/1993	PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMPLEXO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO. - RECURSO ORDINARIO. CABIVEL O RECURSO, INOBSTANTE TRATAR-SE DE DECISÃO…	—	—
S1	CC	3157	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	09/02/1993	08/03/1993	COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÕES, CAUTELAR E ORDINARIA, DE NATUREZA DIVERSA DA PRIMEIRA. I - SE O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES, ORDINARIA E CA…	—	—
S1	EDCC	2230	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	09/02/1993	01/03/1993	COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I, PAR-2, PAR-3 E PAR-4. LEI N. 7347, DE 24.7.85. INTERPRETAÇÃO. I- COMPETE AO STJ JULGAR CONFLITO…	—	—
T1	REsp	26710	MILTON LUIZ PEREIRA	16/12/1992	29/03/1993	PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTERIO PUBLICO - PRONUNCIAMENTO - PRAZO. AO MINISTERIO PUBLICO, NO PROCESSO, CABE OS MESMOS PODERES E ONUS QUE AS PARTES…	—	—
T1	REsp	29430	MILTON LUIZ PEREIRA	16/12/1992	29/03/1993	PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTERIO PUBLICO - PRONUNCIAMENTO - PRAZO. AO MINISTERIO PUBLICO, NO PROCESSO, CABE OS MESMOS PODERES E ONUS QUE AS PARTES…	—	—

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