COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA E AÇÕES, CAUTELAR E ORDINARIA, DE NATUREZA DIVERSA DA PRIMEIRA. I - SE O OBJETO E A CAUSA DE PEDIR DAS AÇÕES, ORDINARIA E CAUTELAR, A QUE SE REFEREM ESTES AUTOS, REFOGEM A NATUREZA DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, E NESTA NÃO SE CONTEM PARA SE VERIFICAR A OCORRENCIA DE CONEXÃO OU CONTINENCIA (CPC, ARTS. 105 E 106), A COMPETENCIA PARA JULGA-LAS NÃO PODE SER FIXADA A VISTA DO PAR. 3. DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO. II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, SUSCITADO.