CC
Conflito de Competência
Processo nº 4606
ID do Registro
#69779d59a9ac7
199300090984
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GARCIA VIEIRA
1993-06-07
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1993-05-04
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AUTARQUIA FEDERAL -
ATO DE AUTORIDADE MUNICIPAL.
IMPETRADO O MANDADO DE SEGURANÇA POR AUTARQUIA FEDERAL, COMPETE A
JUSTIÇA FEDERAL PROCESSA-LO E JULGA-LO, AINDA QUE APONTADA COMO
COATORA AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL.
PRECEDENTE DESTA COLENDA CORTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2. VARA-SC, SUSCITADO.