COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, TENDO EM VISTA VAZAMENTO DE PETROLEO, OCORRIDO NO CANAL DE SÃO SEBASTIÃO-SP. EMBARGOS DECLARATORIOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. I - ACHANDO-SE A CONTROVERSIA REGIDA PELA ''CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO DE OLEO", CUJO TEXTO FOI APROVADO PELO DECRETO LEGISLATIVO N. 74, DE 1976, PROMULGADO PELO DECRETO N. 79.437, DE 28-3-77, E REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 83.540, DE 4-6-79, A COMPETENCIA PARA JULGA-LA E DO JUIZO FEDERAL, NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 109, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. II - EMBORA HAJA COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE 24-7-85, COM O ART. 109, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO, COMO SUSTENTADO PELO ACORDÃO EMBARGADO, NENHUMA COMPATIBILIDADE EXISTE ENTRE O CITADO TEXTO LEGAL E O ART. 109, III, DAQUELA LEI MAIOR. III - OS EMBARGOS DECLARATORIOS PODEM TER EFEITOS MODIFICATIVOS SE, AO SUPRIR-SE A OMISSÃO, OUTRO ASPECTO DA CAUSA TENHA DE SER APRECIADO COMO CONSEQUENCIA NECESSARIA. IV - NO CASO, O ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONSIDEROU, AO DECIDIR A QUESTÃO SOBRE COMPETENCIA, A APLICAÇÃO DA CITADA CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DAI QUE, SUPRINDO-SE A ALEGADA OMISSÃO, IMPÕE-SE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E, COMO DECORRENCIA INAFASTAVEL, DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL SUSCITANTE, ISTO E, DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP. V - EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS.

POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 22A. VARA EM SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP, SUSCITANTE.