Rcl
Reclamação
Processo nº 174
ID do Registro
#69779d59a9a14
199300024930
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1993-05-31
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1993-05-11
Não categorizado
Ementa
RECLAMAÇÃO. LIMINARES CONCEDIDAS EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PELO
JUIZ DA 2A. VARA ESTADUAL DE ARIQUEMES, EXTRAVASANDO OS LIMITES DA
COMPETENCIA QUE LHE FORAM FIXADOS NO CONFLITO DE COMPETENCIA N.
2230-RO. PROCEDENCIA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.