PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA - JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL - AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65) - SEQUESTRO (ART. 822, CPC). 1. NÃO SE TRATANDO DE AÇÃO CIVIL PUBLICA (LEI N. 7.347/85), NA QUAL SE COGITA DO LOCAL DO DANO (ART. 2.), MAS DE AÇÃO POPULAR (LEI 4.717/65), VOLTADA CONTRA ESPECIFICO ATO ADMINISTRATIVO APONTADO COMO LESIVO (INSTRUÇÃO NORMATIVA) E SEQUESTRO (ART. 822, CPC), NO CASO, NÃO SE PERFILA A REUNIÃO PARA JULGAMENTO "SIMULTANEUS PROCESSUS". 2. AÇÕES INSTAURADAS COM OBJETO E CAUSA DE PEDIR DESSEMELHANTES E INICIADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELOS JUIZES COMPETENTES, DE FORMA INDEPENDENTE, AUTONOMA E HARMONICA, DEVEM PROSSEGUIR NAS SUAS ATIVIDADES JURISDICIONAIS, SOB PENA DE SER NEGADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDA. 3. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.