COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. CONSTITUIÇÃO, ART. 109, I, PAR-2, PAR-3 E PAR-4. LEI N. 7347, DE 24.7.85. INTERPRETAÇÃO. I- COMPETE AO STJ JULGAR CONFLITO DE COMPETENCIA, ENVOLVENDO JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, D). II- O ART. 2. DA LEI N. 7347/85 HARMONIZA-SE COMO O ART. 109, PAR-2. E PAR-3, DA CONSTITUIÇÃO. III- NOS CASOS DO PAR-3 DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO E DEMANDA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMO SE ESTIVESSE NA JUSTIÇA FEDERAL. TANTO ASSIM QUE O RECURSO, NESSE CASO, E ENDEREÇADO AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A AREA DO JUIZO ESTADUAL E NÃO PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 109, PAR-4.). IV- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.