ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2602
ID do Registro
#69779d59a9965
199300049607
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GARCIA VIEIRA
1993-05-31
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1993-04-28
Não categorizado
Ementa
FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO REGIME JURIDICO -
EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO.
A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ANTES DO SEU TRANSITO
EM JULGADO PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO
PROVISORIA DA SENTENÇA CONCESSIVA DO "WRIT".
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.