CC
Conflito de Competência
Processo nº 2973
ID do Registro
#69779d59a98ac
199200075290
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1993-05-24
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1993-04-27
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA DELEGADA - CONFLITO - JUIZ ESTADUAL - TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL - CF ART. 108, II.
COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS O CONHECIMENTO DE RECURSO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO DE
COMPETENCIA FEDERAL (CF - ART. 108, II).
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, SUSCITADO.