REsp
Recurso Especial
Processo nº 11019
ID do Registro
#69779d59a9273
199100095222
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GARCIA VIEIRA
1993-04-05
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1993-03-01
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - SANEADOR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DECISÃO "ULTRA" OU
"EXTRA PETITA" - DISTINÇÃO ENTRE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA E
SOLIDARIEDADE.
O V. ARESTO DO AGRAVO ACENTUOU, COM RAZÃO, NÃO EXISTIR O MENOR
PERIGO DE DECISÕES "ULTRA" OU "EXTRA PETITA" PORQUE NÃO SE PODE
CONFUNDIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UMA DAS RES COM A
SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.