REsp

Recurso Especial

Processo nº 11019
ID do Registro #69779d59a9273
199100095222
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GARCIA VIEIRA
1993-04-05
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1993-03-01
Não categorizado

Ementa

PROCESSUAL - SANEADOR - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DECISÃO "ULTRA" OU "EXTRA PETITA" - DISTINÇÃO ENTRE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONDUTA E SOLIDARIEDADE. O V. ARESTO DO AGRAVO ACENTUOU, COM RAZÃO, NÃO EXISTIR O MENOR PERIGO DE DECISÕES "ULTRA" OU "EXTRA PETITA" PORQUE NÃO SE PODE CONFUNDIR A INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA UMA DAS RES COM A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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