MS

Mandado de Segurança

Processo nº 2173
ID do Registro #69779d59aa175
199300002945
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1993-08-02
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1993-04-13
Não categorizado

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FATOS CONTROVERTIDOS. I - FALTA INTERESSE DE AGIR AO IMPETRANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA PORTARIA JA REVOGADA. II - ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SEGURANÇA, NO CASO, APOIA-SE EM FATOS CONTROVERTIDOS, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A VIA ELEITA. III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELO ADVOGADO DO IMPETRANTE. NO MERITO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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