MS
Mandado de Segurança
Processo nº 2173
ID do Registro
#69779d59aa175
199300002945
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ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1993-08-02
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1993-04-13
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
FATOS CONTROVERTIDOS.
I - FALTA INTERESSE DE AGIR AO IMPETRANTE PARA INSURGIR-SE CONTRA
PORTARIA JA REVOGADA.
II - ADEMAIS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, A SEGURANÇA, NO CASO,
APOIA-SE EM FATOS CONTROVERTIDOS, O QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A
VIA ELEITA.
III - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, REJEITAR A QUESTÃO DE ORDEM
SUSCITADA PELO ADVOGADO DO IMPETRANTE. NO MERITO, POR UNANIMIDADE,
NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.