ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2274
ID do Registro
#69779d59a9037
199200275818
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JOSÉ DANTAS
1993-03-15
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1993-02-17
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COMPLEXO. ILEGITIMIDADE
PASSIVA. NÃO CONHECIMENTO.
- RECURSO ORDINARIO. CABIVEL O RECURSO, INOBSTANTE TRATAR-SE DE
DECISÃO PREJUDICIAL DO MERITO DO MANDADO DE SEGURANÇA, NO ENTANTO,
O CASO E DE NEGAR-SE-LHE PROVIMENTO, EM FACE DO ACERTO DO NÃO
CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.