CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA. DANO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE GASOLINA NO ESTUARIO DE SANTOS. COMARCA SEDE DE VARA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. CONTROVERSIA REGIDA POR CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS. A AÇÃO CIVIL PUBLICA, PROPOSTA COM BASE NA LEI N. 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO (ART. 2.). TRATANDO-SE DE COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ FEDERAL, SERA COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DO ESTADO, EM PRIMEIRO GRAU, PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONFORME A REGRA EXCEPCIONAL DO ARTIGO 109, PAR-3., DA CARTA MAGNA. SENDO O LOCAL SEDE DE VARA FEDERAL, AOS JUIZES FEDERAIS COMPETE O PROCESSO E JULGAMENTO, NÃO SO PELO INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA, COMO PORQUE ASSIM SE PROCEDE EM TODAS AS CAUSAS FUNDADAS EM TRATADO OU CONTRATO DA UNIÃO COM ESTADO ESTRANGEIRO OU ORGANISMO INTERNACIONAL (ART. 109, I E III, C.F.).

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SANTOS-SP, SUSCITADO.