PROCESSUAL CIVIL - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CESSAÇÃO) - ILEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO - HONORARIOS DE ADVOGADO. I - CESSADA A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PERDE O MINISTERIO PUBLICO LEGITIMIDADE PARA PROMOVER, COMO AUTOR, PARTE EM SENTIDO FORMAL, A AÇÃO DE ARRESTO OU A AÇÃO DE RESPONSABILIDADE, SEM PREJUIZO DE QUE POSSAM ESTAS OU OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS SER REQUERIDAS PELO SINDICO (EM CASO DE FALENCIA), OU POR PESSOA QUE SE JULGUE TITULAR DE CREDITO REMANESCENTE. II - A JURISPRUDENCIA DO STJ (RESP. N. 28.092 - SP) ENTENDE NÃO CABIVEIS OS HONORARIOS DE ADVOGADO SE A SENTENÇA JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO E VEM A SER REFORMADA PELO TRIBUNAL PARA TÃO-SOMENTE AFASTAR-SE A CARENCIA DA AÇÃO, SENDO TAMBEM IMPERTINENTES AS CUSTAS, PELO QUE A MATERIA REFERENTE A TAIS VERBAS DEVE SER DECIDIDA, COM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, NA SENTENÇA DE MERITO. III - RECURSOS (ARRIMADOS NA LETRA A) NÃO CONHECIDAS.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS.