MANDADO DE SEGURANÇA - PARTES - POSIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - RECURSO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA - NÃO CONHECIMENTO - MEDIDA CAUTELAR - COMPETENCIA DO RELATOR - DESNECESSIDADE DE REFERENDUM - CPC ART. 800, PARAGRAFO UNICO - RISTJ - ART. 288, PAR. 2. 1. NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA, A RELAÇÃO PROCESSUAL TRAVA-SE ENTRE O IMPETRANTE E A PESSOA JURIDICA A CUJO ORGANISMO PERTENCE A CHAMADA "AUTORIDADE COATORA". 2. A "AUTORIDADE COATORA" E SIMPLES ORGÃO A QUE SE OUTORGA, EXCEPCIONALMENTE, COMPETENCIA PARA RECEBER CITAÇÃO PELO ESTADO E, EM NOME DELE, RESPONDER. 3. PRESIDENTE DE TRIBUNAL CARECE DE 'JUS POSTULANDI', PARA INTERPOR RECURSO EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO CONTRA A CORTE RECURSO FIRMADO POR ELE NÃO PODE SER CONHECIDO. 4. A TEOR DO ART. 800, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPETE AO RELATOR CONHECER DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR INCIDENTE SOBRE PROCESSO EM CURSO NO TRIBUNAL. POR ISTO, A DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM TAIS PROCESSOS DISPENSA REFERENDO DA TURMA.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL, VENCIDO O EXMO. SR. MINISTRO MILTON PEREIRA.