COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. COLISÃO DO PETROLEIRO "PENELOPE" CONTRA O PETROLEIRO "PIQUETE", NO TERMINAL MARITIMO "ALMIRANTE BARROSO" EM SÃO SEBASTIÃO, COM VAZAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE OLEO QUE ATINGIU AS PRAIAS VIZINHAS. I- SE O DANO OCORREU EM COMARCA, QUE NÃO DETEM SEDE DE VARA FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, VISANDO A PROTEÇÃO AO PATRIMONIO PUBLICO E AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7347, DE 24.7.85, COM O ART. 109, PARS 2. E 3., DA CONSTITUIÇÃO. II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, ISTO E, DA 2A. VARA DE SÃO SEBASTIÃO-SP.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO SEBASTIÃO-SP, SUSCITADO.