MANDADO DE SEGURANÇA E SEU PROCEDIMENTO DEFINIDO EM LEI ESPECIFICA. INCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTORIAS. O MANDADO DE SEGURANÇA TEM RITO ESPECIFICO E CELERE, NÃO COMPORTANDO INCIDENTES QUE LHE RETIREM A FEIÇÃO DE REMEDIO CONSTITUCIONAL PRONTO RAPIDO E EFICAZ. A LEI PREVE UM PROCEDIMENTO ESPECIFICO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS ADMISSIVEIS SÃO AQUELES, NELA, DEFINIDOS. AS DECISÕES INTERLOCUTORIAS NÃO IMPUGNAVEIS POR MEIO DOS RECURSOS CONSIGNADOS NA LEGISLAÇÃO DE REGENCIA (LEI N. 1.533/51, ARTIGOS 8. E 13) NÃO OPERAM PRECLUSÃO E PODEM SER EXAMINADAS, PELO TRIBUNAL COMPETENTE, EM GRAU DE RECURSO (APELATORIO OU ESPECIAL). O CODIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO E SUBSIDIARIO AO PROCEDIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, A ESTE SE APLICANDO, COMO PROPOSIÇÕES BASILARES E DIRETORAS, OS PRINCIPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL. E INCABIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM PROCESSO DE AÇÃO DE SEGURANÇA, INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 522 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO, OS RECURSOS CABIVEIS, EM PRIMEIRA INSTANCIA, SÃO OS PREVISTOS NO ARTIGO 8. E 12 DA LEI N. 1.533, DE 1951. A QUESTÃO SOBRE SER OU NÃO OBRIGATORIA A EFETIVA INTERVENÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUTIDA OU NÃO, NA FASE INTERCALAR, NÃO PRECLUI, PODENDO SER REEXAMINADA, QUER NA SENTENÇA FINAL DO JUIZ MONOCRATICO, QUER PELO TRIBUNAL, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. A MANIFESTAÇÃO DE RECURSO INSTRUMENTADO, SOBRE FUNDAMENTO DE OMISSÃO QUANTO A AUDIENCIA DO MINISTERIO PUBLICO CONSTITUI MERA SUPERFETAÇÃO, JA QUE DESJUNGIDA DE CONSEQUENCIAS OBJETIVAS, EM FAVOR DO RECORRENTE, FALTANDO, AO PARQUET, NO CASO, LEGITIMO INTERESSE. RECURSO DE AGRAVO DE QUE NÃO SE CONHECE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO.