PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVEL PUBLICA. COMARCA EM QUE NÃO EXISTE JUIZ FEDERAL. COMPETENCIA DO JUIZO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO. A AÇÃO CIVIL PUBLICA E AS DEMAIS PROPOSTAS COM BASE NA LEI N. 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, DEVEM SER AJUIZADAS NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO A QUE SE REFERE SEU ARTIGO 2. SE SE TRATA DE COMARCA EM QUE NÃO HA JUIZ FEDERAL, SERA COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO, CABENDO RECURSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE GRANJA-CE, SUSCITADO.