RHC - CONSTITUCIONAL - PENAL - HABEAS CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - O HABEAS CORPUS, AÇÃO CONSTITUCIONAL, VISA A FAZER CESSAR OU IMPEDIR VIOLENCIA OU COAÇÃO AO EXERCICIO DO DIREITO DE LIBERDADE. INEXISTE PROBABILIDADE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EVIDENCIADO, NO DESPACHO JUDICIAL, QUE A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL FORA PARA GARANTIR CUMPRIMENTO DE LIMINAR, EXPEDIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA; NÃO SE DESTINAVA A PRISÃO DOS PACIENTES.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.