ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1163
ID do Registro
#69779d59a8256
199100142778
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HÉLIO MOSIMANN
1992-06-29
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1992-06-10
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A REFORMA DE ATO
ADMINISTRATIVO, EM PROCEDIMENTO DISCIPLINAR.
- ACORDÃO QUE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 5, INCISO III, DA LEI
N. 1.533/51, INADMITIU, LIMINARMENTE, O REMEDIO UTILIZADO.
- RESTRIÇÃO QUE NÃO SE AFINA COM A AMPLITUDE CONSTITUCIONAL DO
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPONDO-SE O EXAME DA LEGALIDADE DO ATO.
- RECURSO PROVIDO, PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.