COMPETENCIA. CONFLITO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEDIDA CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL, TENDO EM VISTA VAZAMENTO DE PETROLEO, OCORRIDO NO CANAL DE SÃO SEBASTIÃO-SP. I - SE O DANO OCORREU EM COMARCA, QUE NÃO DETEM SEDE DE VARA FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL EM PRIMEIRO GRAU PROCESSAR E JULGAR MEDIDA CAUTELAR PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, PREPARATORIA DE FUTURA AÇÃO CIVIL PUBLICA TENDENTE A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE, MESMO NO CASO DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO NO SEU DESLINDE. COMPATIBILIDADE, NO CASO, DO ART. 2. DA LEI N. 7.347, DE 24/07/85, COM O ART. 109, PAR-2 E 3., DA CONSTITUIÇÃO. II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE O MM. JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO SEBASTIÃO-SP.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE SÃO SEBASTIÃO-SP, SUSCITADO.