PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA AJUIZADA CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR. ENTIDADE PRIVADA. TAXAS E ANUIDADES PARA RENOVAÇÃO DE MATRICULAS DE ALUNOS BENEFICIARIOS DO CREDITO EDUCATIVO. SE A AÇÃO E PROPOSTA CONTRA ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR, AINDA QUE ENVOLVENDO DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DE TAXAS E ANUIDADES PARA A RENOVAÇÃO DE MATRICULA DE ALUNOS BENEFICIARIOS DO CREDITO EDUCATIVO, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES DA CORTE. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CAMPOS-RJ.