CC
Conflito de Competência
Processo nº 3009
ID do Registro
#69779d59a8182
199200095194
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GARCIA VIEIRA
1992-06-29
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1992-05-26
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA.
EM AÇÃO CIVIL PUBLICA MOVIDA PELO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL ONDE
NÃO HA INTERESSE DA UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, QUESTÃO JA SUMULADA, VERBIS:
"COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A
MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE
ENSINO."
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2.VARA DA FAZENDA PUBLICA DE FORTALEZA-CE, SUSCITADO.