AGRCC
Processo Sem Classe
Processo nº 3914
ID do Registro
#69779d59a8f8c
199200307957
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GARCIA VIEIRA
1993-03-15
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1992-11-24
Não categorizado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - SOBRESTAMENTO DOS
FEITOS.
DISTRIBUIDA A AÇÃO CIVIL PUBLICA EM DATA ANTERIOR A DISTRIBUIÇÃO DA
AÇÃO POPULAR.
DESIGNAR O MM. JUIZ FEDERAL DA 3A. VARA DO PARANA PARA RESOLVER EM
CARATER PROVISORIO AS MEDIDAS URGENTES, PREJUDICADO O PEDIDO DE
CONVALIDAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CIVIL PUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, PROVER PARCIALMENTE O AGRAVO E JULGAR PREJUDICADO
O PEDIDO NO QUE ATINE A SUSPENSÃO DO LEILÃO.