ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DE ORGÃOS. MINISTERIO PUBLICO. I- PODE O GOVERNADOR DE ESTADO, EX VI LEGIS, DILIGENCIAR PARA QUE SE EFETUE A EXTINÇÃO DE ORGÃO, VALE DIZER, PODERA PROMOVE-LA, DENTRO DOS DITAMES DA LEI. IN CASU, O ATO EXTINTIVO DIMANOU DE PROPOSIÇÃO DO SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA. II- SENDO A SITUAÇÃO SINGULAR, NADA IMPEDE QUE SE APLIQUE INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA ACRESCENDO-SE A HIPOTESE PREVISTA NO ART. 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.28, A DO ART. 4 DA LEI COMPLEMENTAR N. 54. III- NÃO SE HA FALAR EM VIOLAÇÃO DO DIREITO PORQUE NÃO SE IMPEDIU O EXERCICIO DO MUNUS PUBLICO. APENAS TEVE O ILUSTRE IMPETRANTE DE EXERCE-LO EM OUTRO LOCAL. IV- RECURSO DESPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.