ADMINISTRATIVO - EDITAL - CONCURSO PARA ADMISSÃO DE OFICIAL PM - CONDICIONANDO A INSCRIÇÃO AOS CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO. AS IMPETRANTES FORAM IMPEDIDAS DE SE INSCREVEREM NO CONCURSO DE ADMISSÃO PORQUE O EDITAL DO CONCURSO EXIGIU CANDIDATO DO SEXO MASCULINO. O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E CONTRA A LEI EM TESE, PORQUE O EDITAL DO CONCURSO NÃO E ATO NORMATIVO. AS IMPETRANTES FORAM IMPEDIDAS DE SE INSCREVEREM NO CONCURSO POR SEREM MULHERES PELO EDITAL QUE PROIBIU A INSCRIÇÃO DE CANDIDATOS DO SEXO FEMININO, HOUVE O ATO DE EFEITOS CONCRETOS.

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.