FUNCIONALISMO. REMUNERAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DADA A INEXISTENCIA DE EFETIVO EXERCICIO. I - A REMUNERAÇÃO DE FUNCIONARIO E UM DIREITO QUE SE CORPORIFICA TÃO-SOMENTE COM O EFETIVO EXERCICIO DO CARGO PARA O QUAL FORA NOMEADO. II - SIMPLES RECONHECIMENTO AO DIREITO DE SER EMPOSSADO NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR OBRIGAÇÃO REMUNERATORIA PARA O ESTADO SE, EFETIVAMENTE, INEXISTIU LABORE FACTO. III - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.