CC
Conflito de Competência
Processo nº 1042
ID do Registro
#69779d59a6f1a
199000015278
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AMÉRICO LUZ
1990-06-04
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1990-05-08
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
- NÃO DEMONSTRADO PELA UNIÃO FEDERAL INTERESSE LEGITIMO PARA
INTERVIR NO FEITO, NÃO HA POR QUE SE ESTABELEÇA A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA O SEU JULGAMENTO.
- CONFLITO PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR A
COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 15. VARA CIVEL DE BELEM-PA,
SUSCITADO.