PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PUBLICA. ACORDÃO QUE, EM FACE DA REGRA DO ART. 2., DA LEI N. 7.347/85, CONCLUIU PELA COMPETENCIA DE UM DOS JUIZES DE VARA CIVEL DA CAPITAL DO ESTADO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458, III, 460, 515, PAR. 1. E 535, II, DO CPC, COM DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO INCENSURAVEL, JA QUE SE TRATA DE AÇÃO ENTRE PARTICULARES, HAVENDO-SE ASSENTADO A DECISÃO DECLINATORIA EM INTERESSE MERAMENTE SUPOSTO DO ESTADO E DO MUNICIPIO NO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS RECURSOS.