ADMINISTRATIVO - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO - DIREITO DE CONSTRUIR - ALVARA EXPEDIDO EM DESOBEDIENCIA A LEI. NEGADO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA CONCESSÃO DE LIMINAR, EM AÇÃO CIVIL PUBLICA, EM ANDAMENTO, NÃO COMPORTA RECURSO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZA DIVERGENCIA ACORDÃO DE PRESSUPOSTOS DIVERSOS: LICENÇA REGULARMENTE CONCEDIDA ANTEPOSTA A LICENÇA EXPEDIDA CONTRARIANDO NORMAS MUNICIPAIS E FEDERAIS. ALVARA EXPEDIDO SEM OBEDIENCIA AOS REGULAMENTOS NÃO CONFERE DIREITO ADQUIRIDO, PODENDO SER ANULADO. A CONTINUIDADE DA OBRA DA AGRAVANTE CAUSARIA DANOS IRREVERSIVEIS A AREA ATINGIDA E TORNARIA IMPOSSIVEL, A SUA RECUPERAÇÃO, COMPROMETENDO O QUADRO AMBIENTAL E PAISAGISTICO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.