MANDADO DE INJUNÇÃO. DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO MILITAR, PARA FINS DE DIPLOMAÇÃO E POSSE COMO VEREADOR. COMPETENCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. NÃO HAVENDO, AINDA, NORMA REGULAMENTADORA DEFININDO A COMPETENCIA DOS ORGÃOS JUDICIAIS RELACIONADOS NA SEGUNDA PARTE DA LETRA ''H'' DO ITEM I, DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADOS DE INJUNÇÃO, SERA ELA, ATE ENTÃO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESSALVADOS OS CASOS DE COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA ESPECIFICADOS NO PROPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL. 2. NÃO E DE SE CONHECER, POREM, DO MANDADO DE INJUNÇÃO SE, SEQUER, O IMPETRANTE ALEGA INEXISTIR NORMA REGULAMENTADORA QUE TORNE INVIAVEL O EXERCICIO DE QUALQUER DIREITO SEU (ART. 5., INCISO LXXI, DA CF). A VIA ELEITA NÃO SE COMPADECE COM O OBJETIVO VISADO.

POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE INJUNÇÃO; AINDA PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO.