MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA ATO DE JUIZ ESTADUAL. COMPETENCIA. JUIZ ESTADUAL, NO EXERCICIO, EM PRINCIPIO, DE COMPETENCIA PROPRIA, NÃO TEMOS OS SEUS ATOS SUJEITOS A JURISDIÇÃO FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE, PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.